Última semana para aderir ao REFIS em Santa Clara do Sul

A Prefeitura de Santa Clara do Sul lembra os contribuintes que esta é a última semana para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito – REFIS Municipal. O prazo encerra em 30 de setembro, conforme previsto em lei.

O REFIS possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou em mora com a Fazenda Pública, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Condições especiais de pagamento: 100% de desconto em multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 75% de desconto em até 12 parcelas; 50% de desconto em até 24 parcelas; 25% de desconto em até 36 parcelas; e parcelamento em até 60 vezes, sem desconto. Em todas as modalidades, a parcela mínima não poderá ser inferior a 20% do VRM vigente.

Como participar

Para aderir, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributação da Prefeitura até segunda-feira, 30 de setembro, assinar o termo de confissão de dívida e efetuar o pagamento da primeira parcela no ato da concessão. O programa representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem seus débitos em condições facilitadas, evitando juros futuros e ações judiciais.