Santa Clara do Sul lança REFIS 2025 com condições especiais para regularização de dívidas

A Prefeitura de Santa Clara do Sul anunciou a abertura do Programa de Recuperação de Crédito (REFIS Municipal 2025), com o objetivo de facilitar a regularização de débitos vencidos com a Fazenda Municipal.

O REFIS permite que contribuintes com dívidas tributárias e não-tributárias, vencidas até 31 de dezembro de 2024, possam renegociar seus débitos com condições facilitadas de parcelamento e redução de encargos. A adesão poderá ser feita entre 2 de maio e 30 de setembro de 2025. “O município enviará, por correspondência, um aviso a todos os contribuintes com débito, convidando-os para aderir ao programa”, informa o secretário de Administração e Fazenda Luís Boehm. Conforme ele, existem dívidas pequenas que criaram volume ao longo do tempo com os juros e que podem ser facilmente acertadas. “Algumas pessoas, inclusive, podem não saber que possuem estes débitos”, observa.

Condições de parcelamento:

• Pagamento em até 6 parcelas com 100% de redução de multa e juros;

• Até 12 parcelas com 75% de redução;

• Até 24 parcelas com 50% de redução;

• Até 36 parcelas com 25% de redução;

• E parcelamento em até 60 vezes, sem redução de encargos.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá firmar um Termo junto ao Setor de Arrecadação do município. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer no ato da concessão. As parcelas mínimas não poderão ser inferiores a 20% da VRM vigente. O programa não abrange dívidas referentes ao exercício atual (2025) e não contempla créditos oriundos de concessão de imóveis em loteamentos populares, que serão regulados por legislação específica.

O não cumprimento das condições estabelecidas, como atraso superior a 60 dias no pagamento, implica na perda dos benefícios concedidos, inclusive de descontos e suspensão de processos judiciais. Mais informações e orientações poderão ser obtidas diretamente junto ao setor.