Prazo para aderir ao REFIS termina em 30 de outubro

Os contribuintes de Santa Clara do Sul têm até 30 de outubro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026) e regularizar débitos junto ao município. Desde o início do programa, foram registrados 78 protocolos, que deram origem à negociação de R$ 106,5 mil em dívidas, dos quais R$ 44 mil já foram pagos.

O REFIS oferece condições facilitadas para pessoas físicas e jurídicas, com descontos de até 100% sobre juros e multas. Podem ser incluídos débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial.

As condições variam conforme o número de parcelas escolhido:

• Até seis parcelas: redução de 100% dos juros e multas;

• Até 12 parcelas: redução de 75% dos juros e multas;

• Até 24 parcelas: redução de 50% dos juros e multas;

• Até 36 parcelas: redução de 25% dos juros e multas;

• Até 60 parcelas: sem redução de juros e multas.

  
  

Com a aproximação do encerramento do prazo, a Administração Municipal orienta os interessados a procurarem o Centro Administrativo com antecedência para obter informações e formalizar a adesão. Para participar, é necessário apresentar a confissão da dívida e cumprir as condições previstas na legislação do programa.

Para facilitar o acesso da população, às sextas-feiras de outubro, o Centro Administrativo atende das 8h às 14h, sem interrupção.

Além de permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, o REFIS contribui para a recuperação de recursos que podem ser destinados à manutenção e à melhoria dos serviços públicos municipais.