Contribuintes têm até 30 de setembro para aderir ao REFIS e quitar dívidas com o Município

A Prefeitura de Santa Clara do Sul lembra que os contribuintes têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa de Recuperação de Crédito – REFIS Municipal, que possibilita a quitação de débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento.

O programa abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e oferece redução de até 100% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida:

• Até 6 parcelas: redução de 100% de juros e multas;

• Até 12 parcelas: redução de 75% de juros e multas;

• Até 24 parcelas: redução de 50% de juros e multas;

• Até 36 parcelas: redução de 25% de juros e multas;

• Até 60 parcelas: sem redução de juros e multas.

  
  

Para aderir, é necessário formalizar a confissão de dívida e pagar a primeira parcela no ato do acordo. Em qualquer modalidade, a parcela mínima não pode ser inferior a 20% do Valor de Referência Municipal (VRM).

Desde o início do prazo, cerca de 125 contribuintes já aproveitaram a oportunidade para regularizar suas pendências e evitar cobranças judiciais, garantindo benefícios financeiros significativos.

Mais informações e atendimento para adesão estão disponíveis no Setor de Tributos da Prefeitura e no site oficial do Município.